terça-feira, 7 de novembro de 2017

Detran Rio de Janeiro Duda Gratis "Detran Presente"

Sera que existe no #RJ um #advogado capaz de impetrar um #mandado de #segurança em favor do #cidadão frente a #incompetencia do #detran, o #estado não pode me fazer de #vitima por #todos os #lados me julgar como errado e me punir se a #imcompetencia provem dele. #Direito #advogado #detran #carioca #RJ

P.S. Cobrar o #DUDA o #detran não deixa de fazer, retornar para o cidadão os beneficios desta cobrança ABSURDA é o que não há...


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


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